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  • Tem documento Em vigor 2002-01-05 - Aviso 117/2002 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
  • Tem documento Em vigor 2002-01-08 - Aviso 117/2002 - Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
  • Tem documento Em vigor 2002-12-27 - Aviso 117/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a acta de rectificação do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo o anexo, com as correcções à versão portuguesa, notificada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, depositário do Acordo.

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