2012-03-05 - Acórdão 7/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do nº 2 do art. 384º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.