2007-11-21 - Acórdão 497/2007 - Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 11 do n.º 10.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, relativa a taxas devidas pela concessão de zonas de caça