2013-02-22 - Acórdão 1/2013 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária. (Processo n.º 373/2012)