1926-09-04 - Decreto 12260 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado

1927-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12813Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-23 - Decreto 13511 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Torna aplicável aos inspectores escolares a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 7808Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-06 - Decreto 15114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «À Santa Casa da Misericórdia da cidade do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério para 1927-1928

1928-04-02 - Decreto 15306 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Superintendência do Arsenal da Marinha e dos desenhadores e agentes técnicos do quadro da Direcção das Construções Navais sejam feitas por decreto

1930-06-27 - Decreto 18521 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o presidente do conselho administrativo dos quartéis generais da 2.ª, 3.ª e 4.ª regiões militares seja o chefe do estado maior da respectiva região - Modifica os quadros I anexos aos decretos n.os 16718 e 16756

1932-09-20 - Decreto 21675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que seja fixada por despacho ministerial a importância a abonar como gratificação ao pessoal da Alfândega do Funchal e da guarda fiscal encarregado da fiscalização do alcool e aguardente na Madeira

1959-12-30 - Decreto 42785 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 227.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios

2016-06-03 - Despacho 7337/2016 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Designa a substituta do presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., nas suas faltas e impedimentos

2022-10-18 - Aviso 19832/2022 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Olga da Conceição Pedro Neto Justino na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.