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  • Tem documento Em vigor 1919-01-20 - Decreto 5112 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

    Decreto n.º 5112, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1919-05-10 - Decreto 5787-VV - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Decreto n.º 5787-VV, criando uma escola comercial em Lisboa e fixando o respectivo quadro do pessoal

  • Tem documento Em vigor 1920-06-07 - Decreto 6665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas»

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2383 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade

  • Tem documento Em vigor 1921-01-27 - Portaria 2588 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2588, dando nova redacção ao n.º 11.º do artigo 40.º do regulamento da Manutenção Militar

  • Tem documento Em vigor 1922-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3108, que suspendeu todos os trabalhos nos projectados Bairros Sociais, com excepção do Bairro do Arco do Cego

  • Tem documento Em vigor 1923-09-07 - Decreto 9110 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Junta do Fomento Agrícola

    Amplia as funções da Junta do Fomento Agrícola, fixa as receitas do seu fundo e determina a sua aplicação

  • Tem documento Em vigor 1923-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aprova as tabelas dos vencimentos a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho

  • Tem documento Em vigor 1924-11-08 - Portaria 4270 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Determina a forma como deverão ser feitos os sorteios das obrigações que se realizam nas sociedades anónimas

  • Tem documento Em vigor 1925-09-17 - Decreto 11086 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Suspende as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

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