1935-06-28 - Portaria 8153 - Ministério das Colónias

Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica

1997-10-22 - Decreto-Lei 286/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a lei orgânica da Auditoria Ambiental, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 84/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, e da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional para o Ano da Educação e Formação ao Longo da Vida, Prof. Doutor José Veiga Simão.

2005-06-29 - Decreto-Lei 106/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, com excepção do azeite e do óleo do bagaço da azeitona destinados ao consumidor final.

2011-11-07 - Despacho 15011/2011 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Atribui a menção honrosa do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2010 à candidatura apresentada pela Estação Radar n.º 2, da Força Aérea Portuguesa.

2013-11-08 - Despacho 14466/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no chefe do gabinete, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, e designa Patrícia Flávia del Olmo Pincarilho, adjunta do gabinete, para substituir o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos.

1939-12-20 - Decreto 30177 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

1919-05-10 - Decreto 5787-GG - Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto

1925-12-22 - Portaria 4555 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que os diversos governadores coloniais ordenem às estações competentes das províncias sob a sua gerência que elaborem com a maior regularidade as estatísticas gerais, compreendendo as aduaneiras e postais, recolhendo gradualmente os elementos necessários por forma que elas sejam sempre publicadas no 1.º semestre do ano a seguir àquele a que digam respeito

1931-08-12 - Decreto 20204 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo