1941-12-24 - Decreto 31788 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 178.º e no n.º 1) do artigo 181.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1942-12-15 - Decreto 32506 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 21.º e no n.º 1) do artigo 23.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-05-05 - Decreto 32779 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 32.º e 37.º do decreto n.º 17154, que autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato em harmonia com as disposições do referido diploma

1943-08-10 - Decreto 32955 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 6) do artigo 97.º e no n.º 3) do artigo 99.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-10-18 - Portaria 11139 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Antecipa para 20 do corrente e em relação aos vinhos da região demarcada do Douro, a consumir nesta região, a data prevista no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31565 (compra, venda e trânsito)

1945-12-18 - Decreto 35290 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 1) do artigo 12.º e no n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1917-05-24 - Decreto 3154 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3154, autorizando a prorrogação, por mais cinco anos, do contrato existente entre a West of Índia Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Maharatte Railway Company Limited

1922-10-30 - Portaria 3368 - Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada

Torna extensivos a um desenhador subchefe e a um servente que prestam serviço em repartições dependentes do Estado Maior da Armada os vencimentos estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

1924-10-23 - Decreto 10209 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça o artigo 8.º, capítulo 2.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 com uma verba destinada a ração a géneros e a dinheiro às praças da armada

1925-01-14 - Decreto 10461 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Restabelece e põe em vigor os decretos n.os 9961, 10024, 10080, 10118, 10158,10286 e 10308, sôbre escolas comerciais e industriais, os quais haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361