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1933-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22080, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional
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Rectificações aos decretos n.os 22480 e 23035, que determinam que sejam abertos concursos para a adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
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1935-09-04 - Portaria 8217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
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Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387, apenas na parte em que dá nova redacção ao artigo 175.º e parágrafos do Código Penal
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Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura do Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Maritime Geospatial, Meteorological and Oceanographic Centre of Excellence (MGEOMETOC COE)
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Aprova a minuta do Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Aprova a minuta do Acordo Técnico entre os países participantes no Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence (CCD COE) e a República da Áustria, e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do «Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School»
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1992-02-01 - Portaria 72/92 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia.
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AUTORIZA O PESSOAL DO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE, PROF. DOUTORA ELISA MARIA DA COSTA GUIMARÃES FERREIRA, SEMPRE QUE SE TORNE NECESSARIO, A DESLOCAR-SE EM SERVIÇO OFICIAL DENTRO DO PAIS, BEM COMO AS DESPESAS INERENTES A TAIS DESLOCAÇÕES.
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