1920-05-14 - Decreto 6616 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6616, aprovando o regulamento da extinta Obra de Assistência de 5 de Dezembro

1920-08-28 - Portaria 2409 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2409, esclarecendo o preceituado no artigo 33.º da lei n.º 3, de 7 de Julho de 1913, acêrca das candidaturas a membros do Congresso ou dos corpos administrativos

1920-09-01 - Decreto 6867 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6867, regulando o abono das ajudas de custo e despesas de transporte a que os magistrados e funcionários do Estado tenham direito pelas deslocações temporárias da sua residência oficial por motivo de serviço

1920-12-15 - Decreto 7197 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7197, reforçando a proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921 com a importância de 663666$42, relativa aos meses de Julho a Dezembro do referido ano

1921-05-20 - Decreto 7504 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7504, concedendo aos auditores dos tribunais militares territoriais e de marinha a ajuda de custo de vida de 130$00 mensais desde 1 de Setembro de 1920

1921-10-11 - Decreto 7733 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Decreto n.º 7733, considerando monumento nacional a igreja de S. João das Donas, de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-12-09 - Decreto 7890 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7890, autorizando o uso do furão na caça ao coelho em todo o concelho de Reguengos durante os meses de Novembro, Dezembro e Janeiro da corrente época venatória

1922-01-03 - Portaria 3026 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria do Bom Jesus, de Matozinhos, distrito do Pôrto, a aceitar um legado

1922-06-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Conselho de Administração

Rectificações ao decreto n.º 8162 e regulamento a que o mesmo se refere (Serviços da Caixa Geral de Depósitos), publicado no Diário do Govêrno n.º 106, de 29 de Maio de 1922

1923-06-18 - Decreto 8925 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde

Aplica determinadas medidas de defesa sanitária na Índia, que permitem a intervenção imediata no saneamento de focos de infecção habitacionais, perigosos para a saúde pública da referida colonia