1933-01-14 - Decreto 22117 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção

1934-07-02 - Decreto 24128 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Autoriza cada uma das actuais escolas comerciais de Lisboa a aceitar três obrigações do valor nominal de 1000$00, representativas do empréstimo interno consolidado denominado Consolidado 4 1/2 por cento, 1933, para, com o seu rendimento, instituir um prémio anual que será solenemente entregue, em dinheiro, ao aluno que, com mais elevada classificação, conclua o curso complementar de comércio

2016-12-19 - Despacho Normativo 14-A/2016 - Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Infraestruturas e do Adjunto e do Ambiente

Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos e aos transportes fluviais

2017-01-03 - Despacho 154-A/2017 - Economia e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e do Ambiente

Concede à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, até ao dia 31 de março de 2017

2018-12-31 - Contrato 1149/2018 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e CERCIFAF - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Fafe, C. R. L.

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/422DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a CERCIFAF - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Fafe, C. R. L. - REDE ÁGORA - Rede de Desportiva Local

2019-02-27 - Portaria 179/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Emprego

Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a iniciar o procedimento para a aquisição de 47 viaturas na modalidade de aluguer operacional de veículos e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 802.760,00 EUR (oitocentos e dois mil, setecentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor

2014-09-29 - Anúncio de procedimento 5390/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais

2019-09-27 - Aviso 15165/2019 - Freguesia de Mosteiro

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, um posto de 4 horas/dia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a categoria de assistente operacional (ref.ª A) e um posto em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo integral, para a categoria de assistente operacional (ref.ª B)

2020-09-28 - Aviso (extrato) 14795/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

2020-10-22 - Aviso 16735/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para assegurar necessidades transitórias