1994-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S EUROPEUS A OUTORGAR, EM NOME DO GOVERNO PORTUGUÊS E CONJUNTAMENTE COM A COMISSAO EUROPEIA, NO ACTO DE CONSTITUICAO DE UMA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJECTO SEJA DIVULGAR INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE QUESTÕES E TEMAS LIGADOS A UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO PRESTAR FORMAÇÃO NESSE DOMÍNIO E DINAMIZAR E APOIAR TODO O TIPO DE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA ESSE OBJECTIVO.

1996-01-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC7/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES, DETERMINAM, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS. 14 DOS DECS-LEIS 137/85 E 138/85, AMBOS DE 3-5, OS PRAZOS NELES ESTABELECIDOS SAO PRORROGADOS ATE 31-12-96. AOS MEMBROS DAS COMISSOES LIQUIDATÁRIAS CONTINUA A APLICAR-SE O REGIME VIGENTE ATE A PRESENTE DATA. AS RESTANTES SITUAÇÕES APLICA-SE O REGIME ACTUALMENTE EM VIGOR.

1996-05-16 - DECLARAÇÃO DDECL44/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 1952, APROVOU O ANTEPLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE SINTRA, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 560/71 DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DAS ZONAS E A PLANTA DAS MESMAS.

1996-05-28 - DESPACHO SET49/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS EMPRESAS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. E METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., PARTICIPEM A DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, OS ACIDENTES FERROVIÁRIOS QUE OCORRAM, SEMPRE QUE DESTES RESULTEM DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE HORAS APOS A OCORRÊNCIA DO MESMO, PARA EFEITOS DE NOMEAÇÃO DE COMISSAO DE INQUÉRITO, PREVISTA NO DECRETO LEI 296/94 DE 17 DE NOVEMBRO.

2003-07-24 - Decreto-Lei 165/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro.

2004-11-04 - PORTARIA 87/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores. Revoga as Portarias nºs 26/98, de 9 de Julho, 14/2001, de 1 de Março e 108/2002, de 5 de Dezembro, bem como os Despachos Normativos nºs 211/84, de 20 de Novembro, 94/89, de 13 de Outubro, 89/90, de 15 de Maio, 214/90, de 30 de Outubro e 217/95, de 6 de Outubro.

1979-05-23 - DECLARAÇÃO DD7316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 112/79, de 21 de Abril, que determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n.º 154/77, relativamente à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silo para cereais e oleaginosas na margem sul do Tejo - Palença.

2007-06-14 - DESPACHO NORMATIVO 27/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determa a possibilidade das contribuições devidas pelas entidades empregadoras, poderem ser pagas, independentemente do valor, em numerário ou através de Terminal de Pagamento Automático (TPA), nas tesourarias dos serviços dos Centros de Prestações Pecuniárias que disponham deste meio de pagamento, e nas instituições de crédito que tenham celebrado protocolo com a Segurança Social da Região. Revoga o Despacho Normativo n.º 61/2005, de 20 de Outubro.

2007-12-19 - Acórdão 14/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro.( Proc. nº 737/07 )

2007-12-27 - DESPACHO 29844/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que sejam comparticipados a fundo perdido, os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM I.P.) que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, de que sejam proprietários e que configurem investimentos dos tipos elencados no presente despacho.