1967-10-24 - Decreto-Lei 48003 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento.

1967-12-13 - AVISO DD4379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas.

1967-04-17 - DESPACHO DD5628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda.

1926-04-01 - Lei 1857 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria um Comissariado Geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927. Dispõe sobre as atribuições e competências do Comissário Geral, a nomear pelo Governo, os funcionários que prestarão serviço no Comissariado e respectivo regime remuneratório, assim como sobre a gestão financeira do Comissariado.

1941-05-14 - Decreto-Lei 31267 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo a que alude o decreto-lei n.º 29483, de 16 de Março de 1939, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo este benefício à primeira transmissão desses imobiliários se for realizada até 31 de Dezembro de 1943.

1947-01-20 - Decreto-Lei 36107 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 de 11 de Junho de 1946, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º, da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no Decreto Lei n.º 27952 de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme.

1953-02-10 - Decreto-Lei 39102 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico. Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492, de 7 de Novembro de 1951 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais)

1959-01-19 - Decreto-Lei 42110 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma

2014-02-10 - Resolução 5/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia para membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. as seguintes individualidades: Fernando José Montenegro Sollari Allegro, para presidente, e Élia do Céu Costa Gomes, Rui Manuel Oliveira Pedroso, Paulo Jorge Barbosa Carvalho (diretor clínico) e Alfredo Eduardo Argulho Alves (enfermeiro diretor), para vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.. Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.

2014-11-26 - Despacho 14318/2014 - Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A.

Alteração ao plano de estudos do curso de Gestão e Negócios, curso de 1.º ciclo de estudos e conducente ao grau de licenciado em Gestão e Negócios, registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013 /AL01, em 16 de outubro de 2014, anteriormente acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-CR 129/2013