2008-06-26 - DESPACHO 17307/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina no âmbito do modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos Programas Operacionais (PO), que o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I. P.) deverá delegar a competência de transferência directa para os beneficiários nos organismos intermédios referidos no presente despacho e que o IAPMEI ficará ainda responsável pela transferência directa para os beneficiários de projectos apoiados no âmbito dos sistemas de incentivos às empr (...)

1961-06-30 - Decreto-Lei 43763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao ano de 1961, não liquidado, e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Eleva o imposto de fabricação e consumo sobr (...)

1956-01-06 - Decreto-Lei 40492 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um contrato único de concessão da exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Carcavelos a Ponta Delgada, Carcavelos a Gibraltar, Carcavelos ao Funchal, Carcavelos a Vigo, Carcavelos a Porthcurno, Ponta Delgada a Horta, Horta a S. Vicente de Cabo Verde, Horta a Porthcurno, Horta a Halifax (Nova Escócia), Funchal a S. Vicente de Cabo Verde, Funchal a Porthcurno, S. Vicente de (...)

2024-07-31 - Anúncio de procedimento 15936/2024 - Município de Tavira

O contrato tem por objeto a aquisição de viaturas para transporte escolar, bombeiros (combate a incêndios) e apoio aos serviços em geral, compreendendo 6 lotes, sendo que em alguns dos quais estão previstas retomas: Lote n.º 1 - Duas viaturas pesadas de passageiros (19 a 25 passageiros + condutor + guia); Lote n.º 2 - Quatro viaturas ligeiras de passageiros (9 lugares); Lote n.º 3 - Três viaturas ligeiras de passageiros elétricas (5 lugares); Lote n.º 4 - Três viaturas ligeiras de mercadorias com caixa fech (...)

2024-08-19 - Anúncio de procedimento 17281/2024 - Município de Tavira

O contrato tem por objeto a aquisição de viaturas para transporte escolar, bombeiros (combate a incêndios) e apoio aos serviços em geral, compreendendo 6 lotes, sendo que em alguns dos quais estão previstas retomas: Lote n.º 1 - Duas viaturas pesadas de passageiros (19 a 25 passageiros + condutor + guia); Lote n.º 2 - Quatro viaturas ligeiras de passageiros (9 lugares); Lote n.º 3 - Três viaturas ligeiras de passageiros elétricas (5 lugares); Lote n.º 4 - Três viaturas ligeiras de mercadorias com caixa fech (...)

1993-03-31 - NORMA 18/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

ESTABELECE QUE, AS EMPRESAS SEGURADORAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES ANÓNIMAS, MÚTUAS DE SEGUROS OU AGÊNCIAS GERAIS DE SEGURADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO OS MEDIADORES DE SEGUROS PESSOAS COLECTIVAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES DE DIREITO NACIONAL OU SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS, E DEMAIS ENTIDADES LIGADAS AO SECTOR SEGURADOR QUE SE ENQUADREM NO N.2 DO ART. 35 DO DEC-LEI 388/91, DE 10-10-91, DEVERAO COMUNICAR AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL AS ADMISSÕES (INDEPENDENTEMENTE DO CARÁCTER A TERMO OU N (...)

1997-01-13 - DESPACHO 2391/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina as seguintes alterações nos empréstimos denominados Obrigações do Tesouro (OT) e Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996/2003: 1º - O limite de 834 022 660 contos, autorizado pelo nº 1 do despacho do Ministro das Finanças nº 425/96-XIII, publicado no DR, 2ª Série [236], de 11-10, é aumentado para 934 022 660 contos; 2º -Ao limite de 480 milhões de contos, autorizado pelo nº 2 do Despacho 2038/96, publicado no DR, 2º Série, (...)

2014-05-19 - DESPACHO 813/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente João Fernando Simas Ávila a realizar uma operação de correção populacional das espécies Laurus azorica (Louro), Erica azorica (Urze) e Vaccinum cylindraceum (Uva-da-serra), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de “Guindaste”, sita à freguesia de São João, concelho de Lajes do Pico.

1994-06-23 - DESPACHO 24/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DR. JOSÉ PEDRO GOMES, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL, DR. CARLOS MANUEL MORAIS VALENTE AS SEGUINTES COMPETENCIAS SUBDELEGADAS: CONCEDER OU REVOGAR AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DESPACHAR SUBSÍDIOS DE RESIDÊNCIA, AUTORIZAR,LICENCA DE LONGA DURAÇÃO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, E NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO FINANCEIRA. NO SUBDIRECTOR-GERAL, DR. LUÍS MANUEL FERREIRA PINTO, DELEGA COMPETENCIAS PARA A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇ (...)

1995-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 69/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA, POR ADITAMENTO, O REAJUSTAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 43-F/91 DE 14 DE DEZEMBRO, BEM COMO OS ADITAMENTOS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO CELEBRADO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, A MATUTANO (EX-LAPROVAR) E AS SUAS ACCIONISTAS, E AOS SEUS ANEXOS CONTRATOS NUMEROS 1 E 2, QUE SERAO OUTORGADOS, RESPECTIVAMENTE PELO ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, PELO IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO E PELO IEFP - (...)