1924-07-19 - Portaria 4138 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Julho - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem

1924-08-28 - Portaria 4179 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Agosto - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem

1925-01-02 - Decreto 10427 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Faz uma transferência de verba dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para os membros do Conselho de Seguros, peritos e funcionarios encarregados da fiscalização

1927-07-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13925, que mantém nos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados por prestação de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anterioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-13 - Decreto 14096 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres - Fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais

1928-12-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comercio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16175, que isenta os navios que compõem a divisão naval francesa, em visita oficial à Nação Portuguesa, do pagamento da taxa de acostagem e outrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-05-02 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Rectificação às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

1930-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Noruega ratificado a 26 de Setembro ultimo a Convenção Internacional para a abolição das proibições e restrições à importarão e à exportação e o seu Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acordo complementar, relativo à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928

1931-02-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19268, que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do FunchalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-08-25 - Decreto 20250 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos