1912-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto de 24 de Fevereiro, que autorizou a Comissão Administrativa do Município de Bragança a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras

1912-06-27 - Lei - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei de 20 de Junho, modificando os contratos para construção dos caminhos de ferro de Braga a Guimarães e Monção e de Viana a Ponte da Barca, em harmonia com as bases anexas à mesma lei

1912-07-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da convenção de direito internacional privado para resolução dos conflitos de leis sôbre direitos e deveres dos cônjuges

1912-08-08 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Decreto de 3 de Agosto, prorrogando até 31 de Outubro o prazo fixado pelos decretos de 13 de Abril, 18 de Maio e 22 de Junho para a importação de centeio

1913-03-08 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Nomeando um médico para ministrar o ensino de gimnástica respiratória e prestar serviços clínicos especiais na secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa

1913-08-19 - Decreto 77 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Decreto n.º 77, isentando de direitos de importação na província de S. Tomé e Príncipe a cal e o sulfato de cobre

1913-09-04 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Determinando que os exames dos alunos do período transitório das Faculdades de Sciências sejam feitos pelos programas dos anos lectivos em que as provas forem prestadas

1913-09-25 - Decreto - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto de 20 de Setembro, demitindo do respectivo lugar um professor do Instituto Superior de AgronomiaRelatório da sindicância, parecer do Conselho Disciplinar e despacho ministerial, relativos aos actos do supracitado professor e aos dum engenheiro agrónomo

1913-12-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da Convenção rádio-telegráfica internacional assinada em Londres, entre Portugal e outras nações, em 5 de Julho de 1912

1914-04-15 - Decreto 429 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 429, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14298, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil do distrito de Évora