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1921-04-27 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração de ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros em Madrid, em 13 de Abril de 1921, o instrumento de ratificação, por parte da República Portuguesa, das Convenções e Acordos postais assinados na mesma cidade em 30 de Novembro de 1920
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1922-01-25 -
Portaria
3066 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade do Funchal a vender uma propriedade rústica e urbana que possui no sítio do Pilar, freguesia de S. Martinho
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1922-06-15 -
Portaria
3214 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar a doação que lhe foi feita de uma inscrição do Govêrno Português de 1000$00 nominais
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Substitui os modelos n.os 20 e 40, estabelecidos pela IV parte do regulamento geral do serviço de exército de 6 de Junho de 1914 - Manda aproveitar os impressos existentes até a sua extinção, amoldando-os mais ou menos às disposições contidas nos modelos criados
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1922-08-01 -
Portaria
3284 -
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão - Fiscalização das Associações Agrícolas
Manda adoptar os impressos (modelos 104 e 105), para as notas de registo e de apresentação que os conservadores do registo predial devem enviar à Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas
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1922-08-03 -
Portaria
3285 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Torna extensiva à Bôlsa do Pôrto a autorização para serem admitidos à cotação os títulos brasileiros, a ela admitidos na Bôlsa de Lisboa, e prolonga a hora actual por mais quinze minutos, destinados às transacções dos títulos estrangeiros
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1922-12-11 -
Portaria
3398 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a Confraria do Santuário de Nossa Senhora do Pôrto de Ave, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, a aceitar um donativo
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1923-03-01 -
Portaria
3486 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Concede à Comissão Administrativa da Associação Beneficente da vila de Marco de Canaveses autorização para adquirir um terreno destinado à construção de diversas dependências do seu hospital
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1923-08-17 -
Portaria
3729 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa
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1923-12-04 -
Portaria
3828 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a comissão administrativa do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga, a trocar com a Companhia Fabril do Minho uma porção de terreno
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