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  • Tem documento Em vigor 1921-04-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros em Madrid, em 13 de Abril de 1921, o instrumento de ratificação, por parte da República Portuguesa, das Convenções e Acordos postais assinados na mesma cidade em 30 de Novembro de 1920

  • Tem documento Em vigor 1922-01-25 - Portaria 3066 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade do Funchal a vender uma propriedade rústica e urbana que possui no sítio do Pilar, freguesia de S. Martinho

  • Tem documento Em vigor 1922-06-15 - Portaria 3214 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar a doação que lhe foi feita de uma inscrição do Govêrno Português de 1000$00 nominais

  • Tem documento Em vigor 1922-07-08 - Portaria 3253 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Substitui os modelos n.os 20 e 40, estabelecidos pela IV parte do regulamento geral do serviço de exército de 6 de Junho de 1914 - Manda aproveitar os impressos existentes até a sua extinção, amoldando-os mais ou menos às disposições contidas nos modelos criados

  • Tem documento Em vigor 1922-08-01 - Portaria 3284 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão - Fiscalização das Associações Agrícolas

    Manda adoptar os impressos (modelos 104 e 105), para as notas de registo e de apresentação que os conservadores do registo predial devem enviar à Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1922-08-03 - Portaria 3285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Torna extensiva à Bôlsa do Pôrto a autorização para serem admitidos à cotação os títulos brasileiros, a ela admitidos na Bôlsa de Lisboa, e prolonga a hora actual por mais quinze minutos, destinados às transacções dos títulos estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1922-12-11 - Portaria 3398 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Confraria do Santuário de Nossa Senhora do Pôrto de Ave, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, a aceitar um donativo

  • Tem documento Em vigor 1923-03-01 - Portaria 3486 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Concede à Comissão Administrativa da Associação Beneficente da vila de Marco de Canaveses autorização para adquirir um terreno destinado à construção de diversas dependências do seu hospital

  • Tem documento Em vigor 1923-08-17 - Portaria 3729 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1923-12-04 - Portaria 3828 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a comissão administrativa do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga, a trocar com a Companhia Fabril do Minho uma porção de terreno

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