1954-06-21 - Portaria 14935 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia e abre um crédito para pagamento da diferença de vencimentos a um intérprete da comarca de Moçambique

1954-07-21 - Portaria 14963 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné e Timor e no Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique para pagamento de uma pensão de sangue e respectivo suplemento

1954-11-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno situada em Irmanas, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, com vista à ampliação do Posto Experimental de Vale Formoso

1955-02-14 - Portaria 15252 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz as sobretaxas que incidem sobre os pertences, acessórios e peças separadas dos aparelhos de raios X, de usos clínicos, e sobre as obras não especificadas de ouro, de origem nacional, classificados por vários artigos da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique

1955-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, de Cuba e da República Popular da Roménia efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1955-10-22 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de utilidade pública a expropriação de um imóvel necessário para a construção de um posto de transformação de energia eléctrica na freguesia de S. Mamede de Infesta, requerida pela Câmara Municipal de Matosinhos

1956-11-21 - Portaria 16047 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre um crédito nesta última província para pagamento dos vencimentos do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que ali presta serviço eventual

1957-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês depositado os instrumentos de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

1958-05-07 - Portaria 16695 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - Estado-Maior do Exército

Aumenta ao quadro orgânico da Escola Prática de Infantaria um capitão e um subalterno especializados em educação física - Permite que a mesma Escola disponha de um oficial especializado em esgrima, mediante especialização de um dos oficiais do actual quadro orgânico

1958-07-14 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)