1939-07-07 - Portaria 9262 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Fixa as bases que regulam a distribuïção da dotação gratuita de água atribuída ao Estado pelo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, na parte sobrante dos usos municipais

1939-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia

1939-11-13 - Portaria 9370 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores

1946-02-20 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Orçamentos das receitas e despesas para 1946 das Missões Hidrográfica e Geográfica da colónia de Angola, Geográfica, Antropológica e Etnológica e Botânica da colónia de Moçambique, Antropológica e Etnológica, Geo-Hidrográfica e Zoológica da colónia da Guiné e Geográfica da colónia de Timor

1946-03-07 - Portaria 11284 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial

1946-05-02 - Portaria 11329 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na colónia», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1946-05-07 - Portaria 11336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos

1947-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934

1948-07-16 - Portaria 12492 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 12 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha Sal

1948-12-18 - Portaria 12680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado