1933-07-18 - Decreto 22839 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia do Pinheiro de Coja, para aí ser construído um chafariz e tanque para bebedouro de animais

1933-07-24 - Decreto 22876 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o capitão Antonino Raúl da Mata Gomes Pereira, o professor da Universidade do Pôrto, Dr. Alexandre Alberto de Sousa Pinto, o engenheiro Sebastião Garcia Ramires e o Dr. Leovigildo Queimado Franco de Sousa, respectivamente, Ministros do Interior, da Instrução Pública, do Comércio e Indústria e da Agricultura

1934-06-09 - Portaria 7837 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição

Determina que na comarca de Lisboa as repartições onde são feitos os protestos de letras e títulos semelhantes estejam encerradas para êste efeito no dia 13 de Junho de 1934, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia realizar-se no imediato

1934-07-19 - Decreto 24189 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o paquete belga Elisabethville, esperado neste pôrto em 27 do corrente mês e que traz a bordo o Ministro das Colónias da Bélgica em visita ao Govêrno Português

1934-12-20 - Decreto 24799 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar ao pagamento das gratificações aos professores interinos do liceu necessários para o desdobramento das turmas das duas primeiras classes a verba inscrita no orçamento vigente para pagamento dos vencimentos de dois professores efectivos

1935-02-07 - Decreto 25012 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que seja satisfeita em conta da verba de transportes inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a despesa com os bilhetes de assinatura para os carros eléctricos a fornecer aos oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Pôrto

1935-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Espanhol aderido à Convenção Internacional sôbre navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929

1935-12-09 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação de duodécimos, uma verba para despesas com a matrícula e outras com os dois oficiais que vão freqüentar a Escola Superior de Guerra de Paris

1936-03-28 - Decreto 26465 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância despendida pela guarda nacional republicana no ano económico de 1934-1935 com a alimentação fornecida às praças nos dias de prevenção na previsão de alteração de ordem pública

1936-05-21 - Decreto 26624 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir a ordem necessária para o pagamento ao conselho administrativo do Depósito Militar Colonial de uma verba despendida em material destinado aos serviços de limpeza do quartel, pequenas reparações urgentes, etc.