1994-07-22 - Resolução da Assembleia da República 44/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO A (...)

1995-07-24 - Portaria 935/95 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 767-A/93, DE 31 DE AGOSTO (DEFINE AS REGRAS E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APARELHOS CONTEMPLADOS NA DIRECTIVA 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO, E AS REGRAS BALIZADORAS DA EMISSÃO, PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DO CERTIFICADO DE TIPO CE E DE CONFORMIDADE E MARCAÇÃO DE APARELHOS). AS ALTERAÇÕES AGORA INTRODUZIDAS RELACIONAM-SE COM A APOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA MARCAÇÃO 'CE' DE CONFORMIDADE NOS APARELHOS ATRAS ALUDIDOS, CUJO MODELO CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTAR (...)

1995-11-29 - Despacho Normativo 76/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO. DISPOE SOBRE A SUA ESTRUTURA INTERNA E RESPECTIVOS ÓRGÃOS, SERVIÇOS CENTRAIS, UNIDADES ORGÂNICAS (COMPREENDE A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO, ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA E DAS ARTES DO ESPECTÁCULO, INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO E O INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA), GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E QUADROS DE PESSOAL. OS PRESENTES ESTATUT (...)

1999-12-29 - Aviso 292/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Setembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, comunicado ter a República da Irlanda procedido, no dia 29 de Abril de 1999, à entrega do Instrumento de ratificação da referida Convenção, instrumento de ra (...)

2000-02-19 - Portaria 91/2000 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os programas de acção específicos, constantes dos anexos I e II deste diploma, para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio nas unidades de prestação de cuidados de saúde e nas actividades de ensaios e análises técnicas. Comete ao Instituto dos Resíduos em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Saúde e as direcções regionais do ambiente, a coordenação e implementação dos programas ora aprovados, cujas aplicações decorrerão até 31 de Dezembro de 2 (...)

2005-05-27 - Aviso 243/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido, no âmbito do parágrafo 3 do artigo 15.º da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 5 de Novembro de 1950, notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa que as disposições contidas na notificação feita pelo Governo do Reino Unido em 18 de Dezembro de 2001 sobre o poder alargado de prisão e detenção, ao abrigo do Anti-terrorism, Crime and Security Act 2001, deixaram de estar em vigor desde 14 de Março de 2005. (...)

2006-05-22 - Portaria 472/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade económica de hotelaria e restauração nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Gua (...)

2009-01-29 - Portaria 117/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a actividade agrícola, pecuária, exploração sílvicola ou florestal e actividades conexas, nos distritos de Santarém (com exc (...)

2010-04-09 - Contrato 210/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dá conhecimento de que foi celebrada a 31.07.2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Hospital São Teotónio, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por Despacho de 02.09.2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. O valor global do contrato é de 94.802.281,78 Euros.

2010-04-19 - Portaria 221/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a sua actividade na captura, tratamento, processamento e comercialização de imagem e a venda de material (...)