1993-03-04 - Portaria 247/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO, APROVADO PELA PORTARIA 653/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 54/82, DE 13 DE JANEIRO, 1241/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 744/83, DE 30 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO E 413/91, DE 16 DE MAIO), SUBSTITUINDO-O NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DE TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL E TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE, DE ACORDO COM O QUADRO PUBLICADO EM ANEXO.

1993-09-11 - Despacho Normativo 262/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, APROVADO PELA PORTARIA 745/89, DE 30 DE AGOSTO, CUJO MAPA ANEXO FOI SUBSTITUÍDO PELO ANEXO A PORTARIA 1227/90, DE 21 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 244/92, E 840/92, RESPECTIVAMENTE DE 26 DE MARCO E 29 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA PRINCIPAL, NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE INFORMÁTICA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 31 DE MARCO DE 1993.

1993-12-14 - Aviso 264/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ETIÓPIA E A DOMINICA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A ETIÓPIA, A DOMINICA E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1993-12-21 - Aviso 275/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A GRÉCIA, A LIBÉRIA, SANTA LUZIA, MARROCOS E CAMARÕES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 DE MAIO E A 4, 16, 21 E 22 DE JUNHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E O MÓNACO E A ARMÉNIA DEPOSITADO, A 21 E 23 DE JUNHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1988-11-15 - Despacho Normativo 94/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE OS PRODUTORES DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS QUE SE ENCONTREM NAS CONDICOES DEFINIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 872/74 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO E 3007/84 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 26 DE OUTUBRO E QUE PRETENDAM BENEFICIAR DO PRÉMIO ESTABELECIDO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, RELATIVO A CAMPANHA DE 1988, A ATRIBUIR EM 1989, DEVEM APRESENTAR OS SEUS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE DEZEMBRO DE 1988 E 30 DE JANEIRO DE 1989.

1995-08-29 - Portaria 1059/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE O REGIME DE AJUDAS A REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APROVADO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS, INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 2078/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO, QUE INSTITUI UM REGIME DE AJUDAS AOS MÉTODOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA COMPATIVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE. AS REFERIDAS AJUDAS ABRANGEM A LUTA QUÍMICA ACONSELHADA E A PROTECÇÃO E PRODUÇÃO INTEGRADA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-11-30 - Declaração de Rectificação 155/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 95/95, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 94/10/CE (EUR-Lex), DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE MARCO, QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ A DIRECTIVA 83/189/CEE (EUR-Lex), RELATIVA A UM PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, 229, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.

1996-04-30 - Aviso 99/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 5 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado ter a Estónia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Fevereiro de 1996.

1997-02-17 - Portaria 108/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir diplomas de estudos superiores especializados em Interpretação, Acompanhamento ao Piano, Composição, Direcção Coral, Canto Gregoriano e Técnico de Audio, regulamenta os respectivos cursos e aprova os planos de estudos, publicados em anexo. Os citados cursos entram em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência do relatório do presidente do Instituto demonst (...)

1998-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 124/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o relatório e a o plano de acção integrado para a educação sexual e planeamento familiar, propósitos pela comissão interministerial integrada pelos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade e pela Secretaria de Estado da Juvetude. Determina a constituição de uma comissão de avaliação com o objectivo de avaliar, monitorizar e acompanhar as acções previstas no referido plano de acção, dispondo sobre o calendário daquela avaliação e funcionamento da comissão.