1925-11-03 - Portaria 4517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza, sob determinadas condições, um cidadão do lugar de Adão Lôbo, freguesia e concelho de Cadaval, a proceder, à sua custa, à reconstrução da capela de Nossa Senhora do Destêrro, sita no mesmo lugar e freguesia

1926-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Federação Australiana aderido em nome do Território da Papuásia e do Território, sob mandato, da Nova Guiné à Convenção Internacional de Washington para a protecção da propriedade industrial, que modifica a Convenção da União de Paris

1926-07-20 - Portaria 4670 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego

Esclarece e amplia as disposições constantes do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 6.º da tarifa de despesas acessórias em vigor, com o acôrdo das demais emprêsas de caminhos de ferro do continente

1930-07-15 - Portaria 6867 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Peniche, Atouguia da Baleia e Serra de El-Rei, concelho de Peniche; S. Mamede, concelho do Bombarral; Amoreira, concelho de Óbidos

1930-09-05 - Tabela de preços - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Tabela dos preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e aprovadas por despacho ministerial

1931-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca e a Islândia, a Espanha e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas aos 25 de Agosto de 1924

1931-02-25 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho escolar da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto

1932-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Egipto depositado, em 13 de Abril de 1932, nos arquivos do Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1932-05-16 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o instrumento do Acôrdo firmado entre a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 11 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1932-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado, em 6 de Agosto de 1932, a adesão da Rodésia do Sul à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, Anexo e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931