1954-10-29 - Portaria 15095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e ao pagamento da diferença de vencimentos para aspirante a um intérprete da comarca de Tete

1954-12-31 - Portaria 15187 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 14748, 15135 e 15136, para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1955-07-06 - Decreto 40242 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1955-07-18 - Decreto 40255 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à construção de edifícios próprios, grandes reparações e estabelecimento de circuitos terrestres de telecomunicações

1955-10-19 - Decreto 40353 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.º fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1957-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Espanha e da Turquia promovido o depósito dos instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

1957-06-22 - Decreto 41162 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1957-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949

1957-11-08 - Portaria 16461 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Permite a admissão nos quadros de engenheiros electrotécnicos e de aeródromos da Força Aérea dos alunos das escolas de engenharia ou das Faculdades de Ciências, com os necessários preparatórios, aptos para o serviço militar ou habilitados com o curso de oficiais milicianos

1959-08-28 - Portaria 17327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a dotar uma verba incluída no programa de execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento