1933-03-04 - Decreto 22270 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o refôrço de diversas dotações orçamentais e inscreve verbas para ocorrer aos encargos com a publicação do anuário do Liceu de José Estêvão, em Aveiro, e com a aquisição de material didáctico destinado ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

1933-04-13 - Portaria 7563 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições onde são feitos os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 15 de Abril de 1933, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 17

1933-09-30 - Decreto 23072 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa o programa do exame de admissão a que se devem sujeitar na próxima época de Outubro os candidatos à matrícula e inscrição no 1.º ano da Faculdade e Escolas de Farmácia que tenham aprovação no curso geral dos liceus

1935-01-21 - Portaria 7981 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Adia para 1 de Fevereiro e 31 de Maio as datas do comêço e do fim do período de defeso de fabrico de conservas de sardinha em azeite ou môlhos nas áreas dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal

1935-02-14 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de terem sido referendados por todos os Ministros os decretos n.os 24989, que abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977, e 25009, que abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo

1935-07-16 - Decreto 25618 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Ordena uma transferência de verba orçamental para refôrço da dotação destinada no 2.º semestre de 1935 a pagamento do pessoal das extintas Imprensas do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura e da Universidade de Coimbra que trabalhe na Imprensa Nacional de Lisboa

1935-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928

1935-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931

1935-09-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

1935-11-15 - Decreto 26052 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha