1939-11-13 - Portaria 9370 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores

1946-02-20 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Orçamentos das receitas e despesas para 1946 das Missões Hidrográfica e Geográfica da colónia de Angola, Geográfica, Antropológica e Etnológica e Botânica da colónia de Moçambique, Antropológica e Etnológica, Geo-Hidrográfica e Zoológica da colónia da Guiné e Geográfica da colónia de Timor

1946-03-07 - Portaria 11284 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial

1946-05-02 - Portaria 11329 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na colónia», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1946-05-07 - Portaria 11336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos

1947-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934

1948-07-16 - Portaria 12492 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 12 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha Sal

1948-12-18 - Portaria 12680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado

1949-03-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Puerto de La Cruz, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em CaracasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Aviso a todos os gerentes de fundos públicos e material do Estado com ou sem autonomia que nunca tenham prestado contas ao Conselho Superior de Finanças ou estejam em atraso na sua prestação - Modêlo indicativo da forma como têm de ser organizadas as contas de gerência