1946-12-16 - Decreto 36048 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Companhia de Seguros Douro uma quantia que no ano económico de 1945 ficou em dívida pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos à referida Companhia

1947-05-12 - Decreto 36273 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil (Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis) a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das pistas e caminhos de acesso e aterros para conclusão dos terraplenos do aeródromo do Montijo

1947-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934

1948-07-16 - Portaria 12492 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 12 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha Sal

1948-11-27 - Decreto 37197 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Estabelece os temas dos trabalhos a apresentar nos concursos de aptidão profissional para promoção às categorias de veterinários de 2.ª classe, regentes agrícolas de 1.ª e 2.ª classes e chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

1948-12-18 - Portaria 12680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado

1949-03-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Puerto de La Cruz, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em CaracasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-05-14 - Decreto 37414 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Almeirim à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Almeirim

1949-09-17 - Decreto 37558 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Coruche, Chamusca e Salvaterra de Magos à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área dos respectivos concelhos

1911-05-23 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestaes e Aquicolas

Decreto com força de lei de 22 de maio, determinando que sejam validas todas as declarações de candidaturas para Deputados apresentadas em 18 do mesmo mês, devidamente instruidas, e bem asim aquellas cuja instrucção se effectuar até 25 do referido mês