1943-05-08 - Decreto 32784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de canhamaços e grossarias de linho e outras fibras vegetais não especificadas no texto da pauta, importados até 31 de Dezembro do corrente ano

1944-01-21 - Decreto 33503 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Altera para 31 de Janeiro de 1944 a data do encerramento da actual época de caça às espécies indígenas nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Faro e nos concelhos ao sul do Tejo do distrito de Santarém

1944-12-30 - Decreto 34352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942

1945-06-30 - Decreto 34707 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada E - Acabamentos, rêdes de água e esgotos e louças sanitárias)

1945-12-08 - Decreto 35228 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova o acôrdo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, são publicados em anexo ao presente diploma

1946-02-20 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Orçamentos das receitas e despesas para 1946 das Missões Hidrográfica e Geográfica da colónia de Angola, Geográfica, Antropológica e Etnológica e Botânica da colónia de Moçambique, Antropológica e Etnológica, Geo-Hidrográfica e Zoológica da colónia da Guiné e Geográfica da colónia de Timor

1946-03-07 - Portaria 11284 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial

1946-05-02 - Portaria 11329 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na colónia», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1946-05-07 - Portaria 11336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos

1946-11-20 - Decreto 35959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento