1938-07-11 - Portaria 9037 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Angola, destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

1938-12-12 - Decreto 29254 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos direitos devidos à Alfândega de Lisboa por material de guerra importado em 1936 pela Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval para o aviso de 2.ª classe João de Lisboa

1939-02-01 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna público ter a Letónia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas e Anexo, assim como à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931

1939-06-16 - Portaria 9244 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque constituam a escolta de honra do paquete Colonial, que conduzirá S. Ex.ª o Presidente da República na sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique

1939-07-07 - Portaria 9262 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Fixa as bases que regulam a distribuïção da dotação gratuita de água atribuída ao Estado pelo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, na parte sobrante dos usos municipais

1939-07-21 - Decreto 29770 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério consignadas a imóveis pertencentes à Administração Central de Marinha e à Superintendência dos Serviços da Armada e a imóveis pertencentes à Direcção Geral da Marinha «Obras nos edifícios dos faróis do continente»

1939-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia

1939-11-13 - Portaria 9370 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores

1940-10-18 - Decreto 30811 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de alargamento e pavimentação da estrada de acesso ao fundeadouro das Quatro Águas, em Tavira

1942-07-23 - Decreto 32163 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Autoriza o govêrno da colónia de Macau, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a elevar na referida colónia as taxas de exploração a pagar pelos concessionários, exploradores, proprietários ou simples beneficiários de instalações eléctricas