1945-11-16 - Decreto 35136 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vinte e quatro edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944), no distrito de Bragança

1946-03-25 - Portaria 11301 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as novas condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga as portarias n.os 10498 e 10656

1946-08-13 - Portaria 11454 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado do mesmo Consulado

1947-10-14 - Portaria 12071 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1948-03-30 - Portaria 12338 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia da Guiné para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-06-05 - Portaria 12425 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar do dia 30 de Maio do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha Madeira

1948-07-23 - Portaria 12498 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado-Maior do Exército)

Estabelece regras a seguir na classificação dos capitães que frequentem o curso para promoção a oficial superior das diferentes armas e serviços, e bem assim a maneira de organizar a escala de acesso a oficial superior

1949-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado na cidade de Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

1949-10-22 - Decreto 37588 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação, adaptação e reparação do edifício norte no 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, na Ajuda

1949-12-31 - Portaria 13029 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Mantém os preços de venda actualmente em vigor para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo