2001-04-04 - Portaria 343/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Mascarenhas», «Pescais», «Herdade da Joanafaz», «Lomba do Botelho» e «Zebros» e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, identificados em planta anexa, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa da Lomba do Botelho (processo nº 2497-DGF).

2002-05-29 - Portaria 540/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça turística da Chaminé e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Moita», «Sesmarias do Cego» e «Chaminé», sitos nas freguesias de Cabeção e de Mora, município de Mora, e «Herdade da Moita», sito na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo nº 428-DGF).

2003-04-10 - PORTARIA 456/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por um ano, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão à Santa Casa da Misericórdia do Alvor do prédio cedido pela Portaria n.º 1284/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

2003-09-11 - Portaria 965/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal da serra dos Candeeiros (processo nº 3275-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Serro Ventoso, Mendiga e Arrimal, município de Porto de Mós, e transfere a sua gestão para o Sendiga Clube de Caçadores das Freguesias de Serro Ventoso e Mendiga.

1974-12-14 - Portaria 814/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Determina que as dotações integradas no IV Plano de Fomento inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica para investigação no domínio do ambiente sejam transferidas para o Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, para ocorrer ao programa de investigação da responsabilidade da Comissão Nacional do Ambiente.

2008-02-18 - Portaria 182/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção).

2008-04-10 - Portaria 284/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, norte).

2008-07-24 - Portaria 654/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, sul).

2008-08-25 - Portaria 954/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte).

1970-03-31 - Portaria 162/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características.