1975-12-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

1975-12-17 - Decreto 701-A/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista e o Dr. Firmino Monteiro Rocha, respectivamente, Subsecretários de Estado dos Investimentos Públicos e dos Seguros.

1975-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1975-12-17 - Decreto 701-B/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00.

1975-12-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

1975-12-17 - Decreto-Lei 701-C/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L..

1975-12-17 - Decreto-Lei 701-D/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo.

1975-12-17 - Decreto-Lei 701-E/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L..

1975-12-17 - Decreto-Lei 701-F/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Altera o Decreto-Lei n.º 271-A/75 de 31 de Maio (cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias).