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Aviso , de 17 de Dezembro

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Sumário

Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Koweit depositou, em 31 de Julho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Koweit, em 30 de Agosto de 1975.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Novembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481269.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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