2023-07-19 - Lei 33/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

2023-07-19 - Lei 34/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 85/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 86/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 87/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 88/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 89/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

2023-07-19 - Resolução da Assembleia da República 90/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

2023-07-19 - Decreto-Lei 58/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente

2023-07-19 - Aviso 31/2023 - Negócios Estrangeiros

Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)