Resolução da Assembleia da República n.º 87/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.
Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.
Aprovada em 30 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 87/2023, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Data: 2023-07-19
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Sumário
Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
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Anexos
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