2023-12-21 - Portaria 446/2023 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»

2023-12-21 - Portaria 447/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2023-12-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado