2023-12-20 - Decreto do Presidente da República 121/2023 - Presidência da República

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General PILAV Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira

2023-12-20 - Decreto do Presidente da República 122/2023 - Presidência da República

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General PILAV Fernando Manuel Lourenço da Costa

2023-12-20 - Decreto do Presidente da República 123/2023 - Presidência da República

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General ADMAER José Joaquim Marques Chambel

2023-12-20 - Decreto do Presidente da República 124/2023 - Presidência da República

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV Paulo Américo Oliveira da Costa

2023-12-20 - Decreto do Presidente da República 125/2023 - Presidência da República

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Paulo Nunes Vicente

2023-12-20 - Lei 77/2023 - Assembleia da República

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

2023-12-20 - Lei 78/2023 - Assembleia da República

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

2023-12-20 - Lei 79/2023 - Assembleia da República

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

2023-12-20 - Decreto-Lei 116/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA

2023-12-20 - Decreto-Lei 117/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva

2023-12-20 - Decreto-Lei 118/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde

2023-12-20 - Declaração de Retificação 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas

2023-12-20 - Acórdão do Tribunal Constitucional 800/2023 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o art (...)

2023-12-20 - Decreto Regulamentar Regional 36/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração