2020-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de implementação e monitorização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço

2020-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Expansão de Projetos de Amplitude Nacional para o Desenvolvimento do Interior e o Programa de Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização

2020-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas

2020-12-14 - Portaria 286/2020 - Educação

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

2020-12-14 - Portaria 286-A/2020 - Mar

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio