1997-12-04 - DESPACHO CONJUNTO 497/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa em 30DBW a potência aparente radiada autorizada á estação de radiodifusão sonora de cobertura local denominada Cooperativa de Radiodifusão Brigantia, C.R.L.. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.

1997-12-04 - PORTARIA 1026/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria 15/94 de 6 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

1997-12-04 - DESPACHO 12160/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo da Costa, determina que o prazo de cinco dias previsto no nº 1 do Despacho 5771/97 (2ª Série), de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2ª Série [185], de 12 de Agosto de 1997, passa a ser contado a partir da data da outorga (assinatura) de cada contrato ao abrigo do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, ou respectiva legislação complementar. Os serviços e organismos, incluindo fundos autónomos que, após a publicação da Lei 98/97, d (...)

1997-12-04 - DESPACHO 12159/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a competência para fixar o preço de venda das acções da Brisa-Auto-Estradas de Portugal SA., bem como determinar as quantidades finais de acções a alienar no âmbito da oferta pública de venda e venda directa, e ainda determinar a quantidade de acções destinadas a serem colocadas no mercado nacional junto dos investidores institucionais e a quantidade de acções destinadas a serem coloca (...)

1997-12-04 - DESPACHO 12186/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências da presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Lic. Maria Manuel Mira Godinho, nos directores dos serviços Sub-Regionais de Lisboa, Loures, Santarém, Setúbal e Sintra.

1997-12-04 - DESPACHO 12119/97(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competência do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna.

1997-12-04 - DESPACHO CONJUNTO 495/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Despacho Conjunto DDC161/94 dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, que cria a estrutura de apoio técnico de componente turismo de intervençaõ operacional denominada Turismo e Património Cultural.

1997-12-04 - DESPACHO CONJUNTO 496/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o montante dos senhas de presença a abonar aos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1997-12-04 - DESPACHO 12136/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede ao Ginásio Clube Naval de Faro, a medalha de bons serviços desportivos.

1997-12-04 - DESPACHO 12132/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Engº António de Oliveira Guterres, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas.