1977-02-24 - LEI 15/77 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz alterações ao Código Penal, aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, relativamente à punição de crimes cometidos contra os órgãos de soberania e seus tiitulares, e bem assim como contra o Provedor de Justiça, Conselho da Revolução e forças de segurança.

1977-02-24 - DECLARAÇÃO DD7972 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho conjunto, de 30 de Dezembro de 1976, que autoriza o aumento do capital social do Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos.

1977-02-24 - Resolução 50/77 - Conselho da Revolução

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76.

1977-02-24 - Portaria 95/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro.

1977-02-24 - Lei 10/77 - Assembleia da República

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76.

1977-02-24 - Resolução 51/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a resolver o conflito que ora se desenvolve no sector das pescas e da marinha de comércio.

1977-02-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho que autoriza o aumento do capital social do Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

1977-02-24 - Decreto 19/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Determina que ao cargo de fotógrafo de 3.ª classe do quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 436/73, de 28 de Agosto, passe a competir a categoria da letra O.

1977-02-24 - Decreto 20/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho que promulga a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1977-02-24 - Decreto-Lei 62/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso e determina que a documentação, material e mobiliário que lhes estão afectos transitem para o Hospital de Egas Moniz.