Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadora na carreira e categoria de assistente técnica.

Aviso 9351/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 6902/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Lina Maria Rebelo Ruivo, com efeitos a 01 de abril de 2024. A remuneração mensal da referida trabalhadora foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

15 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317629565

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.