2024-02-23 - Portaria 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

2024-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

2024-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola

2024-02-23 - Portaria 69/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Saúde

Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019

2024-02-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 68/2024 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa

2024-02-23 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea (...)

2024-02-23 - Portaria 69-A/2024 - Habitação

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos

2024-02-23 - Portaria 69-B/2024 - Habitação

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados