2001-08-10 - Lei 86/2001 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

2001-08-10 - Lei 87/2001 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

2001-08-10 - Lei 88/2001 - Assembleia da República

Autoriza o Governo Regional dos Açores a recorrer a empréstimo externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 18 190 milhares de contos.

2001-08-10 - Lei 89/2001 - Assembleia da República

Altera o do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura».

2001-08-10 - Resolução da Assembleia da República 57/2001 - Assembleia da República

Eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação, Maria Isabel sa Silva Pires de Lima (PS) e Maria Teresa Alves de Sousa Almeida (BE).

2001-08-10 - Aviso 91/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Maio de 2001, e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República do Chipre, em 25 de Maio de 2001, retirado a declaração efectuada ao artigo 11.º da Convenção.

2001-08-10 - Aviso 92/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Moldávia depositado, a 29 de Março de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES.