1999-08-11 - Decreto-Lei 319/99 - Ministério da Saúde

Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas.

1999-08-11 - Decreto-Lei 320/99 - Ministério da Saúde

Define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

1999-08-11 - Decreto-Lei 321/99 - Ministério do Ambiente

Regula a instalação e funcionamento de aterros para resíduos industriais banais (RIB).

1999-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1999-08-11 - Portaria 631/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte respeitante à carreira dos técnicos superiores de saúde e da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, de acordo com o mapa publicado em anexo.

1999-08-11 - Portaria 632/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece regras relativas à organização do mercado vitivinícola, definindo as entidades competentes para aplicação do Regulamento (CEE) nº 2238/93 (EUR-Lex), da Comissão de 26 de Julho.

1999-08-11 - Portaria 633/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal técnico de pilotagem integrado nas administrações portuárias e nos institutos portuários. A presente Portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

1999-08-11 - Portaria 634/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso nos Cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção Ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

1999-08-11 - Portaria 635/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, nas instalações sitas em Lisboa, e publica o respectivo plano de estudo.

1999-08-11 - Portaria 636/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

1999-08-11 - Portaria 637/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Lusíada no Porto.

1999-08-11 - Portaria 638/99 - Ministério da Educação

Cria o curso profissional de Técnico de Desenho Animado e publica o respectivo plano curricular.

1999-08-11 - Portaria 639/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Mantém em vigor com efeitos a partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1999, o disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho que define medidas especiais de protecção no desemprego destinadas aos trabalhadores em situação de desemprego involuntário provenientes de empresas do sector têxtil situadas nos concelhos da Covilhâ, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia.