1997-10-09 - RESOLUÇÃO 198/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Dezembro de 1997, período previsto no ponto 2 da Resolução nº149/93 de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução nº283/96, de 24 de Outubro. (Atribui às industrias de lacticinios uma ajuda transitória de 1$ por litro de leite)

1997-10-09 - RESOLUÇÃO 199/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência para a delegação regional do IFADAP da verba de 557 238 000$, destinada ao pagamento das despesas relativas à comparticipação regional nos projectos de investimento em estruturas de transformação e comercialização de produtos agricolas e silvícolas.

1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 168/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a participação do Estado Português na constituição de um sociedade designada FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas (SGPS,S.A.).

1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 169/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A.G., a Siemens Matsushita Componentes, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S.A., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de chips condensadores com eletrólito sólido de tântalo.

1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 170/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Halla Climate Control (Portugal) - Ar Condicionado, Lda., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de componentes de compressores de ar condicionado.

1997-10-09 - Portaria 1045/97 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 201/96, de 5 de Junho

1997-10-09 - Portaria 1046/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física e Animação Social no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1997-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 22/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Determina que o recrutamento para o cargo de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação possa ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da Lei em vigor.

1997-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 23/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM). Define os orgãos e serviços da APRAM e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

1997-10-09 - Declaração de Rectificação 15-P/97 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei nº 35/97, de 12 de Julho, que cria no município de Sintra a Freguesia de Casal de Cambra.