1994-01-11 - Aviso 9/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, EM 4 DE OUTUBRO DE 1993, PROCEDIDO A DENÚNCIA DA CONVENCAO RESPEITANTE A CRIAÇÃO DE UMA UNIÃO INTERNACIONAL PARA A PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS ADUANEIRAS, REGULAMENTO DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DE ASSINATURA E DO PROTOCOLO DE MODIFICAÇÃO.

1994-01-11 - Aviso 10/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E DO PROTOCOLO QUE ADAPTA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU. PUBLICA A LISTA ACTUALIZADA DOS ESTADOS QUE DEPOSITARAM OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO E DO PROTOCOLO.

1994-01-11 - Decreto-Lei 4/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REVOGA O DECRETO LEI 108/82, DE 8 DE ABRIL (ALTERA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO EUGÉNIO DE ALMEIDA), COM EXCEPÇÃO DO NUMERO 1 DO SEU ARTIGO 1 REGENDO-SE A FUNDAÇÃO PELOS RESPECTIVOS ESTATUTOS E PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1994-01-11 - Decreto-Lei 5/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/533/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE OUTUBRO, RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE A ENTIDADE EMPREGADORA INFORMAR O TRABALHADOR SOBRE AS CONDICOES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. TAIS INFORMAÇÕES DEVERAO SER PRESTADAS POR ESCRITO, PODENDO CONSTAR DE UM SÓ OU DE VARIOS DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVEM SER ASSINADOS PELO EMPREGADOR. ATRIBUI AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS COND ICOES DE TRABALHO A COMPETENCIA PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRESENTE (...)

1994-01-11 - Assento 1/94 - Supremo Tribunal de Justiça

INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA QUANDO O RECURSO ADEQUADO E O DE AGRAVO E NAO HAVENDO O RECORRENTE APRESENTADO A SUA ALEGAÇÃO NOS TERMOS PRESCRITOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 76 DO CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272-A/81, DE 30 DE SETEMBRO - MODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -, JÁ NAO PODERA CUMPRIR O ONUS DE ALEGAR.

1994-01-11 - Decreto-Lei 5-A/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O MERCADO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MÉDIO PRAZO.

1994-01-11 - Portaria 32-A/94 - Ministério das Finanças

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A CONTAGEM E AO PAGAMENTO SEMESTRAL OU ANUAL DOS JUROS DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.