Resultados para o dia 1979-08-11
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1979-08-11 -
Decreto-Lei
282/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho.
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Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana.
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1979-08-11 -
Despacho Normativo
193/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Autoriza a realização de um empréstimo em moeda estrangeira, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea g), dos Estatutos da ANA, E. P.
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1979-08-11 -
Despacho Normativo
194/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social
Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979).
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1979-08-11 -
Decreto
86/79 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Encerra o Consulado-Geral em Zurique.
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Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Mariano Firmino Costa Pinto.
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Estabelece a orientação sobre as operações de extracção da cortiça amadia e secundeira.
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Estabelece disposições relativas aos vinhos de qualidade de região determinadas.
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1979-08-11 -
Despacho Normativo
196/79 -
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE.
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Altera a alínea b) do artigo 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).
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