Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Mariano Firmino Costa Pinto.

Portaria 420/79

de 11 de Agosto

A Portaria 509/76, de 12 de Agosto, e a Portaria 505/76, de 10 de Agosto, expropriaram a Mariano Firmino Costa Pinto, respectivamente os prédios rústicos denominados «Herdade Telheiros da Misericórdia», «Herdade da Misericórdia e Casqueiro» e «Quinta dos Campos».

Por despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 12 de Maio de 1977, foi demarcada nos prédios rústicos denominados «Herdade Telheiros da Misericórdia» e «Herdade da Misericórdia e Casqueiro» uma reserva de 50332,2330 pontos a Mariano Firmino Costa Pinto.

Entretanto, o reservatário requereu nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei da reserva já demarcada.

Organizando o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o requerente preenche os requisitos previstos nos artigos 26.º, n.º 1, e 28.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1.º Sujeita ao regime da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Mariano Firmino Costa Pinto.

2.º Conceder-lhe uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 20% de majoração, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 28.º da lei citada, a demarcar nos prédios que a seguir se identificam:

a) Herdade Telheiros da Misericórdia, n.º 1, secção D, da freguesia de Urra, concelho de Portalegre;

b) Herdade da Misericórdia e Casqueiro, n.º 1, secção 1, da freguesia de Fortios, concelho de Portalegre;

c) Cambites, n.º 19, da secção Q, da freguesia e concelho de Alter do Chão;

d) Quinta dos Campos, n.º 8, da secção A, da freguesia de Reguengo, concelho de Portalegre.

Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Julho de 1979. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Mário Francisco Barreira da Ponte, Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-10 - Portaria 505/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1976-08-12 - Portaria 509/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Procede à expropriação de diversos prédios rústicos em vários concelhos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-11 - Despacho Normativo 196/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE.