1974-04-05 - Decreto-Lei 138/74 - Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma , assim como autoriza a Câmara Muncipal de Lisboa a conceder o aval à referida emissão.

1974-04-05 - Portaria 249/74 - Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e da Indústria e Energia

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais.

1974-04-05 - Decreto 139/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola.

1974-04-05 - Portaria 250/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o disposto no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março.

1974-04-05 - Portaria 251/74 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro.

1974-04-05 - Decreto-Lei 140/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963.