Resultados para o dia 1974-03-28
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Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano.
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1974-03-28 - Portaria 227/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.
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1974-03-28 - Portaria 228/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 250000000$00.
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Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 243000000$00.
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Cria a Comissão Coordenadora de Transportes de Adubos e define as suas atribuições.
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Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
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