1954-06-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39688, que substitui várias disposições do Código Penal

1954-06-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas ad valorem para os artigos 30-A, 44, 44-A e 51-B da pauta de exportação

1954-06-29 - Decreto-Lei 39711 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Amplia o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e estabelece as condições de recrutamento de pessoal técnico auxiliar. Considera revogadas as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36652, de 06 de Dezembro de 1947, com as alterações constantes dos Decretos-Lei n.ºs 37204, de 04 de Dezembro de 1948, 38069, de 24 de Novembro de 1950, e 38227, de 18 de Abril de 1951.

1954-06-29 - Portaria 14944 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique vários selos de franquia postal

1954-06-29 - Portaria 14945 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Ernesto Antunes Gonçalves da Rocha e Castro

1954-06-29 - Despacho - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Considera em vigor até ao final do corrente ano a tabela dos preços de papel inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953